A Câmara de Vereadores de Itapema começou a tramitação de 35 Projetos de Lei durante a 17ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (3). Entre as propostas, ganham destaque aquelas que tratam de políticas públicas voltadas às mulheres, abordando temas como violência doméstica, autonomia no parto, saúde mental materna e empregabilidade de vítimas de violência.

A leitura dos projetos em plenário marca o início do trâmite legislativo. A partir disso, os textos seguem para análise das comissões permanentes. Também foram apresentadas indicações, requerimentos, moções e outras propostas de interesse público. Dois cidadãos ocuparam a Tribuna do Povo: a responsável pela Comunicação da Prefeitura, Caroline Poerner, que fez uma prestação de contas; e a cidadã Marlene Kesterke, que apresentou um projeto ambiental desenvolvido na Escola Estadual Prefeito Olegário Bernardes.

Propostas destacadas

Entre os projetos voltados ao público feminino estão:

• PL nº 186/2025: obriga síndicos de condomínios a comunicar casos de violência doméstica e maus-tratos às autoridades.
• PL nº 195/2025: propõe programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência.
• PL nº 198/2025: garante à gestante o direito de escolher o tipo de parto a partir da 39ª semana, no Hospital Municipal.
• PL nº 206/2025: institui o Selo Mulheres Seguras, para empresas que atuem na prevenção à violência contra a mulher.
• PL nº 207/2025: inclui o “Maio Furta-Cor” no calendário oficial do município, com foco na saúde mental materna.
• PL nº 209/2025: institui o Programa Municipal de Combate ao Aborto e de divulgação da entrega legal.

Medida Provisória

Também entrou em tramitação a Medida Provisória nº 70/2025, que amplia de 15 para até 25 o número de vagas no Serviço de Acolhimento Institucional João e Maria. A medida já está em vigor e agora será apreciada pela Câmara.

Segurança pública e moções

A sessão contou com a entrega de moções de reconhecimento a servidores da segurança pública. Policiais militares e guardas municipais que atuaram em ocorrências relevantes no mês de maio foram homenageados. Também foram apresentadas moções de apelo e apoio a temas federais, como alterações na legislação da pesca artesanal e a proposta de anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

A íntegra das matérias em tramitação pode ser consultada no site da Câmara Municipal de Itapema (www.itapema.sc.leg.br).

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